Trabalhador CLT pode ter mais dias para licença-paternidade, casamento e outros
- Postado por Advocacia em Salvador
- 26 de junho de 2019
Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei 240/2017, que visa alterar a CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) e garantir mais dias de afastamento sem prejuízo da remuneração, para trabalhadores da iniciativa privada. O objetivo é por igualdade com servidores públicos, pois alguns já usufruem desses direitos.
A nova norma, então, caso aprovada, iria alterar o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Permitindo, portanto, um número maior de dias para ocasiões de afastamentos que os empregados de carteira assinada poderiam desfrutar; isso, claro, sem terem descontos no salário.
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