Produto com defeito?

Postado por Advocacia em Salvador
4 de julho de 2019

Em caso de produto com defeito o estabelecimento é obrigado a efetuar a troca. O consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento. O consumidor tem o prazo de até 90 dias da data da compra para efetuar a reclamação e o estabelecimento tem até 30 […]

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Lei do Colarinho Branco punirá desvio em previdência complementar, decide CCJ

Postado por Advocacia em Salvador
4 de julho de 2019

Irregularidades cometidas por entidades de previdência podem passar a ser punidas pela Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492, de 1986). A iniciativa consta do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016, aprovado nesta quarta-feira (3) em turno suplementar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta será enviada à Câmara dos Deputados, […]

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Aprovado crédito para indenizar policiais rodoviários por folgas trabalhadas

Postado por Advocacia em Salvador
4 de julho de 2019

Deputados e senadores aprovaram, em sessão conjunta do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (3), projeto de crédito especial (PLN 3/2019) que destina R$ 36 milhões para o pagamento de indenizações aos policiais rodoviários federais que trabalham no dia de folga. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA). A matéria vai à sanção […]

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Ministro determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

Postado por Advocacia em Salvador
3 de julho de 2019

A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade […]

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Aos 30 anos, Constituição Federal chega à 100ª emenda

Postado por Advocacia em Salvador
28 de junho de 2019

A promulgação de uma nova emenda constitucional nesta quarta-feira (26) significa um pequeno marco para a Nova República brasileira. A regra que torna obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais (PEC 34/2019), se tornará a emenda de número 100 da Constituição Federal de 1988. A adição de emendas à […]

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Uso de celular fora do horário de expediente, por si só, não configura regime de sobreaviso

Postado por Advocacia em Salvador
27 de junho de 2019

A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso. A decisão é da 7ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Conforme os desembargadores, para haver a remuneração por sobreaviso, deve ser provada a permanência do […]

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Corregedoria mantém decisão que proibiu divórcio impositivo em todo país

Postado por Advocacia em Salvador
26 de junho de 2019

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de reconsideração e manteve a proibição do chamado “divórcio impositivo”. O pedido havia sido feito pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que pedia que o Provimento 6/2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco fosse válido novamente. Para o ministro, o provimento da Corregedoria-Geral […]

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Trabalhador CLT pode ter mais dias para licença-paternidade, casamento e outros

Postado por Advocacia em Salvador
26 de junho de 2019

Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei 240/2017, que visa alterar a CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) e garantir mais dias de afastamento sem prejuízo da remuneração, para trabalhadores da iniciativa privada. O objetivo é por igualdade com servidores públicos, pois alguns já usufruem desses direitos. A nova norma, então, caso […]

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Comissão debate revogação da Lei da Alienação Parental

Postado por Advocacia em Salvador
25 de junho de 2019

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública na terça-feira (25) para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 498/2018, que revoga a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010). A reunião começa às 13h30 na sala 9 da Ala Alexandre Costa. A audiência pública foi requerida pela relatora do […]

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Brasil está entre os piores países do mundo para trabalhador, aponta debate

Postado por Advocacia em Salvador
25 de junho de 2019

Pela primeira vez na história, o Brasil foi incluído na lista dos dez piores países do mundo para a classe trabalhadora pelo Índice Global de Direitos, divulgado na semana passada durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, ligada à ONU. O alerta foi apresentado durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (24) […]

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