Dica de direito trabalhista

Todos os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), mas nem todo mundo tem conhecimento sobre essas leis.

Você sabia que acordo trabalhista para ser demitido é ilegal?

É muito comum o “acordo” entre empregador e empregado no qual há uma “demissão forjada” em que o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador.

Esse tipo de acordo é ilegal, visto que sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do seguro desemprego sem necessidade e acaba sendo um “jeitinho” de burlar a lei. Caso a fraude seja descoberta a empresa pode ser multada rigidamente pelos fiscais do trabalho e o empregado forçado a devolver as parcelas do seguro desemprego que foram recebidas ilegalmente.