A Previdência Social e Proposta de Reforma

Esse artigo versará sobre a previdência social e sua relevância, bem como sobre a proposta atual visando sua reforma.

Pouco se fala a respeito da importância da Previdência Social, mas é de grande valia entender sua abrangência e valor.

Antes de adentrarmos o tema, necessário informar que os impactos decorrentes da possível reforma da Previdência serão relevantes. O projeto da reforma apresenta diversas versões. Dentre elas, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade, hoje de 15 anos, passará a ser de 20 anos. O critério da idade, atualmente a mulher deve contar, na data do requerimento administrativo, com 60 anos. Com a reforma, passará para 62 anos. No caso da idade para homens, continuará valendo 65 anos. Esse tema será abordado de forma mais profunda no próximo artigo.

A Previdência Social tem amparo na Constituição Federal, que traz no capítulo de Seguridade Social, em seu artigo 194, a importância da Previdência para sociedade.

A Previdência Social assegura aos beneficiários meios de cobertura para os casos de incapacidade laborativa, morte, invalidez, idade avançada, dentre outras situações em que os protege.

A Constituição Federal, no artigo 201, versa sobre a organização da Previdência Social, elenca seu regime geral e seus requisitos para filiação. A filiação obrigatória está ligada aos empregados regidos pela CLT. Já o facultativo é para maiores de 16 anos que não tenham vínculo empregatício e que aufiram renda própria. O contribuinte individual, por sua vez, é todo aquele que trabalha de forma autônoma ou presta serviço eventual a empresas sem vínculo empregatício.

Todos os filiados ao Regime Geral de Previdência Social têm proteção resguardados pela legislação Previdenciária.

Assim, em suma, a Previdência Social tem papel de assistir aos seus filiados, assegurando-lhes o bem-estar social e o direito de gozar os Benefícios Previdenciários..

O contribuinte deve ficar atento à tabela do INSS para que faça suas contribuições corretamente e não fique sem amparo da Previdência Social. Deve, sempre que achar necessário, contatar um advogado especialista na área, para que tenha suas dúvidas sanadas.